ATENÇÃO ESCOLAS -> LEI DO "ALUNO ATLETA".

LEI É LEI -> SRS. DIRETORES DE ESCOLAS!

LEI Nº 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.

EMENTA: Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Capítulo VIII

Do direito do aluno atleta

Art. 25. Para efeitos desta Lei, aluno atleta é aquele que desenvolve uma modalidade esportiva e que representa a escola, a comunidade, clubes ou federações desportivas em eventos ou competições oficiais.

Art. 26. Ao aluno atleta serão assegurados:

I - Prática de esporte com segurança;

II - competições em igualdade de condições de sucesso;

III - período de repouso;

IV - treinamentos com técnicos habilitados;

V - treinamentos e competições adequados ao seu ritmo individual.

Art. 27. Ao aluno atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais serão assegurados:

I - Dispensa das aulas durante o período em que estiver ausente;

II - período especial de provas em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário desportivo;

III - reposição de ensino ao aluno atleta da escola que se julgar prejudicado no seu direito de aprender.

Art. 28. A reposição de ensino de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada pelo aluno e oferecida pela escola.